Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento importante para comprovar o tempo de serviço e a contribuição à previdência.
| É utilizado em solicitações de concessão de benefícios, tanto nos órgãos públicos que possuem seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), quanto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que opera o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). |
Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são os sistemas previdenciários dos servidores públicos, a CTC é utilizada para comprovar os períodos de contribuição, sendo fundamental para requerer benefícios como aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço, desde que estejam dentro das restrições legais estabelecidas.
| A CTC é emitida para aqueles que precisam validar períodos anteriores de trabalho, seja em regimes previdenciários iguais ou diferentes. Este documento é essencial para unificar ou somar os tempos de contribuição, permitindo que servidores públicos requeiram a concessões de benefícios, como a aposentadoria, considerando toda a extensão do tempo contribuído em diferentes regimes de trabalho. |
A competência para a emissão da CTC está diretamente ligada ao regime previdenciário ao qual o tempo de serviço e as contribuições do servidor público estão vinculados.
RPPS
Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a emissão da CTC é feita pelo próprio órgão gestor do regime. Normalmente, a responsabilidade por essa emissão fica a cargo de setores ligados à gestão de pessoas dentro do órgão público.
RGPS
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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