Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)

De Saude Legal

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento importante para comprovar o tempo de serviço e a contribuição à previdência.

É utilizado em solicitações de concessão de benefícios, tanto nos órgãos públicos que possuem seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), quanto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que opera o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são os sistemas previdenciários dos servidores públicos, a CTC é utilizada para comprovar os períodos de contribuição, sendo fundamental para requerer benefícios como aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço, desde que estejam dentro das restrições legais estabelecidas.

A CTC é emitida para aqueles que precisam validar períodos anteriores de trabalho, seja em regimes previdenciários iguais ou diferentes. Este documento é essencial para unificar ou somar os tempos de contribuição, permitindo que servidores públicos requeiram a concessões de benefícios, como a aposentadoria, considerando toda a extensão do tempo contribuído em diferentes regimes de trabalho.

A competência para a emissão da CTC está diretamente ligada ao regime previdenciário ao qual o tempo de serviço e as contribuições do servidor público estão vinculados.

RPPS

Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a emissão da CTC é feita pelo próprio órgão gestor do regime. Normalmente, a responsabilidade por essa emissão fica a cargo de setores ligados à gestão de pessoas dentro do órgão público.

Solicitar a CTC pelo INSS

  1. Acesse o portal ou aplicativo "Meu INSS" (baixar na Play Store ou baixar na Apple Store)
  2. Faça login ou crie uma conta, caso ainda não tenha.
  3. No menu, procure por "Serviços" e selecione "Certidão".
  4. Escolha a opção "Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)".
  5. Preencha os dados solicitados e envie a solicitação.

RGPS

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ver também

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Referências

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