Licença adoção
A licença adoção é um direito do servidor e equipara-se às licenças maternidade e paternidade. Em julho de 2017, o Conselho da Justiça Federal alterou duas resoluções internas e ampliou a licença-adotante para 180 dias, mesmo prazo concedido às mães de recém-nascidos. O CJF acolheu, por maioria, ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe). A decisão foi de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que igualou os benefícios de quem optar pela adoção aos daqueles que tiveram filho biológico. No âmbito do Distrito Federal, são aplicadas as legislações correlatas (Portaria nº 226/2016[1] e Decreto nº 37669/2016[2]) no que tange à licença adotante ou adoção.
| As licenças maternidade e paternidade contemplam a possibilidade de usufruto por adoção. Sua aplicabilidade nas relações homoafetivas são analisadas considerando as peculiaridades do caso concreto, de forma a garantir o direito ao servidor diante uma realidade fática que ainda apresenta entendimento diverso e não pacificado na seara jurídica. |
Passo a Passo
COMO SE FAZ?
- Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Maternidade/Paternidade”;
- Incluir o tipo de documento "Requerimento: Licença Maternidade/Paternidade (Formulário)";
- Anexar a documentação que comprove a adoção da criança, o TERMO DE GUARDA e Transferência de Guarda e Responsabilidade da criança;
- Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata dar ciência da Licença no documento;
- Encaminhar ao setor de gestão de pessoas de seu órgão;
- O setor de gestão de pessoas verificará a regularidade das informações, podendo solicitar vistas dos originais, e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.
- Compete à chefia imediata encaminhar a servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou empregada pública à respectiva Unidade de Perícias Médicas, portando a Guia de Inspeção Médica, com vistas à concessão da licença, em conformidade com o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.
Dúvidas Frequentes
| 1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva? |
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A ACL/SUGEP[3] se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da licença paternidade à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF. Ressalte-se, ainda, o direito da servidora, caso seja a lactante, de adequação ou mudança temporária de suas funções, se for recomendável a sua saúde ou a do nascituro, bem como seu direito de amamentação durante horário de expediente nos 12 (doze) primeiros meses de vida da criança. |
| 2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade? |
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| 3. A guarda provisória obtida judicialmente para fins de adoção garante a concessão da licença adotante? |
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Sim. A concessão da licença adotante se dá a contar da data do Termo de Guarda e Responsabilidade. O prazo do beneficio deverá ser de 180 dias.[4] |
| 4. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente? |
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| A ACL entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.[5] |
Ver também
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