Retratação de carga horária
A retratação de carga horária é aplicada quando o servidor manifesta o desejo de não mais cumprir 40h semanais, cuja ampliação tenha sido concedida por preenchimento do termo de Opção pela jornada ampliada.
Para pedir a retratação da carga horária original, o servidor deve preencher o Termo de Retratação à Opção pelo Regime de quarenta horas semanais observando os prazos estipulados pelas Leis 3.320 a 3.323/2004 para o prazo de mínimo de 90 dias, a contar da data do pleito dos servidores para o retorno à jornada contratual de trabalho, solicitar assinatura da chefia imediata e cumprir sua jornada semanal de 40 horas até a data em que sua retratação for efetivada.
O termo de retratação deverá também ser assinado pelo Diretor-Geral da Unidade de Lotação do servidor interessado ou do Diretor Regional de Atenção Primária à Saúde, a depender se o servidor é lotado na Unidade Especializada ou na Atenção Primária à Saúde.
Os termos de retratação devem tramitar no setorial de pessoal para a instrução das solicitações, devendo esse setorial de pessoal orientar o servidor quanto aos prazos estipulados, verificar no SIGRH, submódulo CADHIS31, subhistórico 04, o motivo da ampliação da carga horária, que no caso de opção pela jornada ampliada aparecerá o código 39.
Em vista à competência delegada ao Diretor de Administração de Profissionais - DIAP, a documentação deve ser encaminhada à DIAP para autorização e providências quanto ao envio à DIPAG para lançamento em folha de pagamento.
Assim, a orientação é de que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do Decreto nº 25.324/2004 [1] alterado pelo Decreto nº 27.373/2006 e a administração terá o prazo máximo de até 90 dias para atender ao requerimento do servidor.
Parecer Jurídico SEI-GDF n.o 147/2019-PRCON/PGDF/2019 -PGDF/GAB/PRCON
Assunto: Horário HORÁRIO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR FILHO COM DEFICIÊNCIA INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF
EMENTA: HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORA QUE TEM FILHO COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE COMPARECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, II E § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/11.
RELATÓRIO
Assim a assessoria jurídica do órgão consulente tratou
Passo a Passo
1.Iniciar processo SEI!: Pessoal: Alteração de Carga horária
2. O servidor deverá preencher o formulário de retratação das 40 horas, utilizando o modelo 2265073 no próprio Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sem anexar como documento externo, seguindo as seguintes observações presentes no rodapé do requerimento
3. O termo deverá ser assinado pela chefia e pelo servidor e o processo deverá ser remetido à Diretoria responsável para ciência, com vistas à SES/SUGEP/COAP/DIAP.
Ver também
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