Gratificação de Habilitação em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GHPP)
A Gratificação de Habilitação em Planejamento Urbano é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu, Segunda Graduação, graduação e Ensino Médio. Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo 22 da Lei 5.190/2013 [1] alterado pela Lei 5.218/2013 e Lei 6.165/2018 que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
No Art. 22 Lei n° 5.190/2013 [2] e alteração [3] e Portaria 86/2014 tem a sua fundamentação legal - CARREIRA POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
PERCENTUAL DEVIDO A PARTIR DE
01/09/2014
TÍTULO
QUEM TEM DIREITO
35%
DOUTORADO
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL 30%
MESTRADO
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; 20%
PÓS-GRADUAÇÃO
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL 13%
GRADUAÇÃO
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL 9%
2ª GRADUAÇÃO
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; 9%
ENSINO MÉDIO
TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL Como Requerer a GHPP O servidor deverá Autuar um processo no SEI e preencher o requerimento Gratificação por Habilitação existente no SEI e assinar, anexar o certificado (frente e verso) e encaminhar o processo para a Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação; Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação do servidor deverá verificar se o servidor já possui algum processo de GTIT/AQ/GHPP (físico ou digital). Caso o servidor já possua um processo de GTIT/AQ/GHPP deverá ser dado continuidade no requerimento do servidor no processo já existe sobre o assunto. Se o processo existente for físico, o núcleo de Pessoas deverá converter o processo em suporte digital com a mesma numeração do processo físico, bem como encerrar o processo físico. A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma: - anexar uma ficha cadastral atualizada;
- anexar o requerimento de GHPP;
- anexar o diploma/certificado (frente e verso)
- Encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor
A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoas de lotação do servidor para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.
Referências
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