Gratificação de Habilitação em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GHPP)

De Saude Legal

A Gratificação de Habilitação em Planejamento Urbano é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu, Segunda Graduação, graduação e Ensino Médio. Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo 22 da Lei 5.190/2013 [1] alterado pela Lei 5.218/2013 e Lei 6.165/2018 que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

No Art. 22 da Lei n° 5.190/2013 [2] e a alteração Lei n° 6.165/2018 [3] e Portaria 86/2014 [4] tem a sua fundamentação legal - Carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental.


Percentual devido a partir de : 01/09/2014

Quem tem o direito a gratificação ?

35% - Doutorado * Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental;

30% - Mestrado * Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental; ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

20% - PÓS-GRADUAÇÃO- GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

13% - GRADUAÇÃO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL; TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

9% - 2ª GRADUAÇÃO - GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

9% - ENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

Passo a Passo

A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma:

- anexar uma ficha cadastral atualizada;

- anexar o requerimento de GHPP;

- anexar o diploma/certificado (frente e verso)

- Encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor


A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoas de lotação do servidor para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.

Referências

  1. ↑ Lei 5.190/2013
  2. ↑ Lei 5.190/2013
  3. ↑ Lei n° 6.165/2018
  4. ↑ Portaria 86/2014

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