Gratificação de Habilitação em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GHPP)

De Saude Legal

A Gratificação de Habilitação em Planejamento Urbano é a retribuição pecuniária devida ao servidor integrante da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu, Segunda Graduação, graduação e Ensino Médio. Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo 22 da Lei nº 5190/2013[1], que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

Percentual devido a partir de : 01/09/2014

Quem tem o direito a gratificação ?

Quem possui os seguintes títulos:

PERCENTUAL DEVIDO (A PARTIR DE 01/09/2014) TÍTULO QUEM TEM DIREITO
35% Doutorado • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
30% Mestrado • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

• ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

20% Pós-Graduação • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

• ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

• TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

13% Graduação • ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;

• TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

9% 2º Graduação • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL;
9% Ensino Médio • TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

Passo a Passo

  • Como requerer a GHPP?
  • O servidor deverá autuar um processo no SEI e preencher o requerimento Gratificação por Habilitação existente no SEI e assinar, anexar o certificado (frente e verso) e encaminhar o processo para a Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação;
  • A Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação do servidor deverá verificar se o servidor já possui algum processo de GTIT/AQ/GHPP (físico ou digital). Caso o servidor já possua um processo de GTIT/AQ/GHPP deverá ser dado continuidade no requerimento do servidor no processo já existe sobre o assunto. Se o processo existente for físico, o núcleo de Pessoas deverá converter o processo em suporte digital com a mesma numeração do processo físico, bem como encerrar o processo físico.


A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma:

- anexar uma ficha cadastral atualizada;

- anexar o requerimento de GHPP;

- anexar o diploma/certificado (frente e verso)

- Encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor

Ver também

A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoas de lotação do servidor para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.

Sugestões ou correções?

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Referências

  1. ↑ Lei nº 5190/2013
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