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| − | Na Lei Complementar 840/2011, no capítulo cinco é definido o Tempo de Serviço e o Tempo de Contribuição:
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| − | = Do Tempo de Serviço =
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| − | No artigo 163 informa que, salvo disposição legal em contrário, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público remunerado, prestado a órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. A contagem do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o '''ano como de trezentos e sessenta e cinco dias'''.
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| − | É vedado proceder:
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| − | I – ao arredondamento de dias faltantes para complementar período, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar;
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| − | II – a qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício;
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| − | III – à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente:
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| − | em diferentes cargos do serviço público;
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| − | em cargo do serviço público e em emprego na administração indireta ou na iniciativa privada;
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| − | IV – à contagem do tempo de serviço já computado:
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| − | a) em órgão ou entidade em que o servidor acumule cargo público;
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| − | b) para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social pelo qual o servidor receba proventos.
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| − | No artigo 164, informa que não são contados como tempo de serviço:
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| − | I – a falta injustificada ao serviço e a não compensada na forma desta Lei Complementar;
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| − | II – o período em que o servidor estiver:
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| − | a) licenciado ou afastado sem remuneração;
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| − | b) cumprindo sanção disciplinar de suspensão;
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| − | III – o período decorrido entre:
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| − | a) a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo;
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| − | b) a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão;
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| − | c) a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento e o retorno ao exercício do cargo.
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| − | No artigo 165 define: São considerados como efetivo exercício:
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| − | I – as férias;
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| − | II – as ausências previstas no art. 62;
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| − | III – a licença:
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| − | a) maternidade ou paternidade;
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| − | b) médica ou odontológica;
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| − | c) prêmio por assiduidade;
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| − | c) servidor;
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| − | d) para o serviço militar obrigatório;
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| − | * Nova redação dada à alinea "c” do inciso III do artigo 165 - Lei Complementar 952, DE 16/07/2019 – DODF DE 17/07/2019.
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| − | IV – o abono de ponto;
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| − | V – o afastamento para:
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| − | a) exercício em outro órgão ou entidade, inclusive em cargo em comissão ou função de confiança, de qualquer dos Poderes do
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| − | Distrito Federal, União, Estado ou Município;
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| − | b) estudo ou missão no exterior, com remuneração;
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| − | c) participação em competição desportiva;
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| − | d) participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu;
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| − | VI – o afastamento em virtude de auxílio-doença previsto na legislação previdenciária;
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| − | VII – o período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração;
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| − | VIII – a participação em tribunal do júri ou outros serviços obrigatórios por lei.
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| − | Parágrafo único. A licença para o desempenho de mandato classista ou o afastamento para exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal são considerados como efetivo exercício.
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| − | *Conta-se para efeito de disponibilidade:
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| − | O tempo de serviço prestado a Município, Estado ou União, inclusive o prestado ao Tribunal de Justiça, Ministério Público ou Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios;
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| − | O tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao regime geral de previdência social, inclusive o prestado à empresa pública ou à sociedade de economia mista de qualquer ente da federação;
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| − | A licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor;
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| − | A licença remunerada para atividade política;
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| − | O tempo de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público do Distrito Federal;
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| − | O afastamento para frequência em curso de formação, quando remunerado.
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| − | = Do Tempo de Contribuição =
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| − | Art. 167. Faz-se na forma da legislação previdenciária a contagem do tempo:
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| − | I – de contribuição;
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| − | II – no serviço público;
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| − | III – de serviço no cargo efetivo;
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| − | IV – de serviço na carreira.
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| − | = Certidão de Contagem de Tempo =
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| − | * Para emissão da Certidão é feito um processo de análise e confecção da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição, permitindo que o servidor utilize o tempo de atuação das SES ou em outro Ente Federado. É o documento emitido para fins de comprovação de tempo de serviço.
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| − | * Documentos necessários para Instrução da Contagem de Tempo:
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| − | Comprovante atualizado de endereço.
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| − | Requerimento de Contagem de Tempo
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