Dispensa de ponto

De Saude Legal

A dispensa de ponto é concedida ao servidor em casos específicos, conforme legislação vigente. É o afastamento para realização de estudos, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e das empresas públicas custeadas total ou parcialmente com recursos do Distrito Federal.

Não é cabível dispensa de ponto quando a solicitação é de afastamento para pós, mestrado ou doutorado.

Definições

O servidor poderá afastar-se para os eventos de curta duração, nas seguintes modalidades:

  • Como participante - O servidor poderá participar anualmente de até 02 (dois) eventos de curta duração no Brasil ou no exterior.
  • Como palestrante, coordenador, facilitador, expositor, membro de banca examinadora, de acordo com a necessidade e interesse da SES/DF e órgãos vinculados.

Para participação em eventos fora do Distrito Federal, poderá ser acrescido ao período de afastamento mais 03 (três) dias para translado, sendo 02 (dois) dias antes e 01 (um) dia após o evento.
O servidor somente poderá pleitear nova concessão depois de decorrido prazo igual ao de seu último afastamento.[1]

  • O prazo para solicitação do afastamento é de 60 dias, de acordo com o Decreto nº 29.290/2008, art. 10

Ônus total

A dispensa ocorre com ônus total, quando há o interesse exclusivo da Administração, quando implicar em direito a remuneração do cargo efetivo, da função comissionada ou do cargo em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do local de trabalho, acrescido de passagens, diárias, bolsa de estudo, parcial ou integral, para participação no evento, conforme o caso.

Ônus limitado

A dispensa ocorre com ônus limitado, quando implicar em direito apenas à remuneração do cargo efetivo, da função comissionada ou do cargo em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do local de trabalho.

Instrução do processo

Evento no país

(Servidores da ADMC – competência da DIAP; Servidores das regionais - competência do Superintendente)[2]

  1. Requerimento do servidor (padrão);
  2. Termo de compromisso (item VII do §1º do art. 10 do Decreto nº 29290/2008[3]);
  3. Formulário de Informações cadastrais para afastamentos (padrão - preenchido pelo setorial de pessoal);
  4. Folder ou declaração expedida pela Instituição responsável pelo evento contendo nome do evento, programação detalhada, período e local de realização;
  5. Anuência e manifestação fundamentada da chefia imediata, bem como do superior hierárquico e da Subsecretaria correspondente.


  • O afastamento para participação em curso/pesquisa no Distrito Federal somente será autorizado se houver a comprovação da incompatibilidade do horário entre as atividades laborais do servidor e as relativas ao estudo, restrito ao período destinado à frequência (anexar escala de trabalho);
  • O servidor ou empregado fica obrigado a apresentar, após a participação no evento, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas[4];
  • Após o regresso, o servidor deverá apresentar ao Setor de Pessoal de sua Unidade de lotação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o comprovante de efetiva participação no evento, para fins de registro na pasta funcional e anexação no processo que originou o pedido;
  • A solicitação do afastamento deve ser apresentada à autoridade competente no órgão ou entidade do interessado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do evento, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.

Evento fora do país

(competência do Secretário de Saúde, quando o período de afastamento for menor do 15 dias; e do Secretário de Economia, quando o período for maior que 15 dias[5])

  1. Requerimento do servidor (padrão);
  2. Termo de compromisso (item VII do §1º do art. 10 do Decreto 29290/2008[3]);
  3. Formulário de Informações cadastrais para afastamentos (padrão - preenchido pelo setorial de pessoal);
  4. Folder ou declaração expedida pela Instituição responsável pelo evento contendo nome do evento, programação detalhada, período e local de realização (o programa ou prospecto do evento deve ser apresentado acompanhado de tradução, quando se tratar de documento em idioma estrangeiro - exceto espanhol);
  5. Manifestação do servidor, esclarecendo a importância de sua participação no evento e informando como os conhecimentos adquiridos devem ser compartilhados e aplicados em prol da administração;
  6. Anuência e manifestação fundamentada da chefia imediata, esclarecendo, necessariamente:

- se ausência do servidor acarreta necessidade de contratação temporária ou incidência de horas-extras de outros servidores;
- se há prejuízo para a continuidade das atividades desenvolvidas no setor, especialmente quanto aos eventuais serviços prestados ao público;
- se o tema do congresso, seminário ou evento técnico-científico está diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelo servidor;
- se as atividades do servidor forem desenvolvidas em regime de escala ou plantão e o deslocamento for solicitado com ônus limitado, deve ser feita, prioritariamente, a adequação da escala, justificando-se a eventual impossibilidade do ajuste.

  • Após o regresso, o servidor deverá apresentar ao Setor de Pessoal de sua Unidade de lotação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o comprovante de efetiva participação no evento, para fins de registro na pasta funcional e anexação no processo que originou o pedido;
  • Ao servidor que se afastar oficialmente do país para participar de cursos, seminários, reuniões, palestras e outros eventos similares, torna-se obrigatória a apresentação do correspondente Relatório de Viagem[4];
  • O prazo para a entrega do Relatório de Viagem à Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais da Governadoria do Distrito Federal é de 30 (trinta) dias, contados da data de retorno do servidor ao órgão no qual estiver em exercício;
  • A solicitação do afastamento deve ser apresentada à autoridade competente no órgão ou entidade do interessado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do evento, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.

Afastamento para mestrado/doutorado

Ver Programa de pós-graduação stricto sensu.

Checklist

  • Folder ou prospecto contendo nome do evento, programação básica (data e horário das atividades), período e local de realização;
  • Requerimento – Formulário Padrão de "Requerimento de Dispensa de Ponto" – Modelo SEI n° 2290001;
  • Termo de compromisso – Formulário Padrão de "Termo de Compromisso" – Modelo SEI n° 2670245;
  • Informações cadastrais – Formulário Padrão de "Informações Cadastrais para Afastamentos Previstos no Decreto 29.290/2008” – Modelo SEI n° 2289969;
  • Despacho de ciência e manifestação expressa favorável da chefia imediata (informando a importância do evento para atividades desenvolvidas e a forma administrativa para suprir o afastamento do mesmo), Diretoria da Unidade/Regional de lotação e Unidade técnica específica (para emissão de parecer técnico, fundamentado, a fim de justificar a pertinência e aplicabilidade dos conhecimentos e experiências a serem adquiridas), conforme estabelecido pela Portaria nº 76 de 2005, artigo 6º.
  • Após o evento, o servidor deve apresentar o Certificado de participação e o Relatório de Atividades Desenvolvidas, o qual deve ser disposto conforme art. 4º do Decreto nº 23.176, de 20/08/2002:

Art. 4º - O Relatório de Viagem deverá apresentar à seguinte estrutura lógica:
I. INTRODUÇÃO - contendo as circunstâncias gerais que levaram à realização do evento, referências anteriores, organizações promotoras, entidades participantes, bem como justificativa para a participação do Distrito Federal;
II. RELATO - narração dos principais fatos ocorridos durante o evento;
III. CONCLUSÃO - análise crítica do servidor a respeito do evento, demonstrando os benefícios que sua participação possa ter trazido ao Governo do Distrito Federal.

A manifestação deve atender as regras do art. 31 do Decreto nº 39.573/2018[6] e art. 7º do Decreto nº 29.290/2008[3], respectivamente:

Art. 31. Em todos os casos de deslocamento previstos neste Decreto, o beneficiário deverá apresentar Relatório de Viagem no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao retorno à sede, por meio do preenchimento dos dados relativos à viagem em formulário específico, definidos no art. 5º deste Decreto.
§ 1° A falta de prestação de contas, no prazo previsto neste artigo, é passível de apuração de infração disciplinar, além de óbice a nova autorização de deslocamento, resguardadas as situações excepcionais, devidamente justificada.
§ 2° O Relatório de Viagem deverá conter:
I - documento comprobatório de embarque, havendo emissão de passagem;
II - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares;

Art. 7º. Para que seja concedido o afastamento do servidor ou empregado, devem ser atendidos, no que couber, os seguintes requisitos:
I – o curso ou a pesquisa seja promovido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
II – haja vinculação entre o conteúdo do curso ou pesquisa e as tarefas executadas pelo servidor;
III – adequação do programa do curso ou pesquisa às necessidades e interesses da unidade de lotação.

Dúvidas frequentes

1. O afastamento é computado como efetivo exercício?
Sim.

2. O servidor ocupante de cargo efetivo que exerça função comissionada ou cargo em comissão terá direito a perceber a parcela de retribuição da função comissionada ou do cargo em comissão?
Poderá receber o valor da função comissionado somente por período de até noventa dias, após isso, o servidor perderá o direito à respectiva parcela a partir do nonagésimo primeiro dia do afastamento.

3. Qual o prazo para solicitar o afastamento dispensa de ponto?
Existe uma divergência entre as normas que tratam do prazo para a concessão de afastamento para estudos, no tocante a seção dispensa de ponto.

Em síntese a Portaria nº 76/2005 determina o prazo para solicitar a concessão do afastamento de 45 dias de antecedência do início da atividade. Entretanto, pelo Decreto nº 29.290/2008, em seu art. 10, a solicitação do afastamento para estudo deve ser apresentada com antecedência mínima de 60 dias.

Entende-se que, dentre os atos administrativos que tratam do prazo para o requerimento do afastamento para os estudos, o que deve prevalecer dentro da Administração é o Decreto nº 29.290/2008, pois o mesmo é de natureza regulamentar, além de mais recente no âmbito temporal, regulando critérios do art. 95 da Lei Federal nº 8.112/1999, em vigor a época de sua publicação.

Sendo assim, o prazo é de 60 dias para solicitação.[7]


Ver também

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Referências