Redistribuição

De Saude Legal

No Art. 43 da LC 840/2011 a redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.

A redistribuição dar-se-á:

I – para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço;

II – no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação.

Nas hipóteses do II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal.

De acordo com o despacho SES/SUGEP analisado em 27 de abril de 2021 a redistribuição foi avaliada com base no Parecer nº 024/2019- PGCONS/PGDF[1], que dispõe sobre a redistribuição do cargo de Telefonista da Secretaria de Estado de Saúde, atingido pelo Decreto nº 38386/2017[2], que declarou as categorias elencadas no expediente como "desnecessárias" e pleiteiam a possibilidade de reaproveitamento como técnicos administrativos. Um caso típico de redistribuição do cargo por necessidade da Administração.

A discussão jurídica levantada resumiu se seria possível o aproveitamento dos servidores que ocupavam o cargo de Técnico em Saúde – Telefonista no cargo de Técnico em Saúde – Técnico Administrativo. Após análise das atribuições, verificou-se que tanto para uma, como para a outra especialidade, as atividades exercidas eram de apoio administrativo, sendo as do cargo técnico administrativo mais genéricas, enquanto as de telefonista relacionadas com a área específica.

Ainda de acordo com a DIAP, sempre que possível, é necessário "prestigiar o interesse público e evitar gastos desnecessários para o Estado. No caso, não faria o menor sentido deixar de aproveitar o serviço dos servidores em questão, para trabalharem em atividades compatíveis com seu grau de instrução e com as exigências cumpridas quando do ingresso no Serviço Público. Motivo pelo qual foi autorizado o aproveitamento dos servidores telefonistas na especialidade técnico administrativo, com a devida transposição".

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Referências