Mudanças entre as edições de "Programa de pós-graduação stricto sensu"
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| − | O servidor estável pode, no interesse da administração pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado<ref>[https://drive.google.com/file/d/12H8-1iuX67dzVl4qlR68Fjgi1vjtVCmV/view?usp=sharing Circular nº 49/2015 - GAB/SUGETES/SES]</ref>) em instituição de ensino superior, no país ou no exterior. Esse afastamento pode ser concedido desde que a participação do servidor não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. | + | O servidor estável pode, no interesse da administração pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado<ref>[https://drive.google.com/file/d/12H8-1iuX67dzVl4qlR68Fjgi1vjtVCmV/view?usp=sharing Circular nº 49/2015 - GAB/SUGETES/SES]</ref>) em instituição de ensino superior, no país ou no exterior. Esse afastamento pode ser concedido desde que a participação do servidor não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. |
Quando a solicitação é de afastamento para Participar de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 840/2011, com aplicação subsidiária do Decreto nº. 29.290/2008<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58179/Decreto_29290_22_07_2008.html Decreto nº 29290/2008]</ref>. | Quando a solicitação é de afastamento para Participar de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 840/2011, com aplicação subsidiária do Decreto nº. 29.290/2008<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58179/Decreto_29290_22_07_2008.html Decreto nº 29290/2008]</ref>. | ||
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{{FAQ|1. '''O que deve ser feito quando a participação no programa não pode ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo?'''<br> | {{FAQ|1. '''O que deve ser feito quando a participação no programa não pode ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo?'''<br> | ||
|A concessão de afastamento somente poderá ocorrer se não for possível realizar ajustes na escala de trabalho de modo a conseguir comparecer às aulas e cumprir a sua carga horária integral, razão pela qual deverá apresentar documentação no intuito de comprovar a incompatibilidade de horários<ref name=a/>. | |A concessão de afastamento somente poderá ocorrer se não for possível realizar ajustes na escala de trabalho de modo a conseguir comparecer às aulas e cumprir a sua carga horária integral, razão pela qual deverá apresentar documentação no intuito de comprovar a incompatibilidade de horários<ref name=a/>. | ||
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A tentativa de ajuste da escala de trabalho deverá ser realizada pelo servidor junto com a sua chefia imediata e atendidas as determinações da Portaria nº. 199/2014<ref name=b></ref> quanto aos horários de funcionamento das unidades.<br><br><br>}} | A tentativa de ajuste da escala de trabalho deverá ser realizada pelo servidor junto com a sua chefia imediata e atendidas as determinações da Portaria nº. 199/2014<ref name=b></ref> quanto aos horários de funcionamento das unidades.<br><br><br>}} | ||
{{FAQ|2. É possível o afastamento para participar de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado?'''<br> | {{FAQ|2. É possível o afastamento para participar de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado?'''<br> | ||
|Sim, porém é necessário que o servidor estável esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos três anos consecutivos para mestrado ou quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado<ref name=a/>.<br><br><br>}} | |Sim, porém é necessário que o servidor estável esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos três anos consecutivos para mestrado ou quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado<ref name=a/>.<br><br><br>}} | ||
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| + | {{FAQ|3. Considerando que douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui entendimento | ||
| + | consolidado, em diversos Pareceres pela impossibilidade de afastamento do servidor do Distrito | ||
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| + | deixa claro a cota de aprovação do Parecer no 145/2015-PRCON/PGDF a seguir: | ||
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| + | DIREITO ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. | ||
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| + | FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HORÁRIO | ||
| + | ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS PROPTER LABOREM. | ||
| + | SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO | ||
| + | E IMPEDEM O RESSARCIMENTO. ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | ||
| + | COM BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE. ILEGALIDADE. | ||
| + | I - O servidor público não pode se afastar para cursar pós-graduação lato | ||
| + | sensu no Distrito Federal. Acaso o curso de pós-graduação em nível lato | ||
| + | sensu impossibilite o cumprimento da carga horária de maneira regular | ||
| + | pelo servidor, este deverá requerer a concessão de horário especial | ||
| + | mediante a compensação de horário na unidade administraƟva, com | ||
| + | espeque no art. 61, inciso III, da LC no 840/11. | ||
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| + | Encaminhamos o presente para ciência da impossibilidade de Dispensa de Ponto | ||
| + | para PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, sugerimos a concessão de horário especial mediante a | ||
| + | compensação de horário, com espeque no art. 61, inciso III, da LC no 840/11.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1qtboFkfTp3RX9EnWqHKqArBBmEAX6wZZ/view?usp=sharing Despacho SEI - SUGEP (35945381)]</ref>}} | ||
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Edição das 18h47min de 6 de dezembro de 2022
O servidor estável pode, no interesse da administração pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado[1]) em instituição de ensino superior, no país ou no exterior. Esse afastamento pode ser concedido desde que a participação do servidor não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Quando a solicitação é de afastamento para Participar de Programa de Pós-graduação Stricto Sensu, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 840/2011, com aplicação subsidiária do Decreto nº. 29.290/2008[2].
De acordo com o art. 161 da LC 840/2011[3]:
.Art. 161. O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.
§ 1º O titular do órgão, autarquia ou fundação deve definir os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação de que trata este artigo, com ou sem afastamento do servidor, observado o regulamento.
§ 2º O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos:
I – três anos consecutivos para mestrado;
II – quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado.
§ 3º É vedado autorizar novo afastamento:
I – para curso do mesmo nível;
II – antes de decorrido prazo igual ao de afastamento já concedido
Passo a passo
A concessão de afastamento somente poderá ocorrer se não for possível realizar ajustes na escala de trabalho de modo a conseguir comparecer às aulas e cumprir a carga horária integral de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual deverá apresentar documentação no intuito de comprovar a incompatibilidade.
A tentativa de ajuste da escala de trabalho deverá ser realizada pelo servidor junto com a sua chefia imediata e atendidas as determinações da Portaria nº 199/2014[4] quanto aos horários de funcionamento das unidades.
Caso não seja possível o ajuste da escala de trabalho, deverá encaminhar os autos novamente ao Núcleo de Pessoas para que instrua adequadamente o presente processo informando se o servidor está em efetivo exercício na SES/DF há pelo menos 3 anos consecutivos e se não houve concessão desse mesmo afastamento anteriormente.
Após, deverá encaminhar os autos para que a DIAP oficie a FEPECS/DE/ESCS/CPEX para manifestação quanto à adequação do curso de mestrado pretendido à política de capacitação do servidor.
Por fim, os autos seguem à SES/SUGEP – autoridade competente nos termos do art. 8º XIII da Portaria nº 708 – para apreciação do pedido, uma vez que o afastamento é discricionário.[5]
Dúvidas frequentes
| 1. O que deve ser feito quando a participação no programa não pode ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo?
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| A concessão de afastamento somente poderá ocorrer se não for possível realizar ajustes na escala de trabalho de modo a conseguir comparecer às aulas e cumprir a sua carga horária integral, razão pela qual deverá apresentar documentação no intuito de comprovar a incompatibilidade de horários[3].
A tentativa de ajuste da escala de trabalho deverá ser realizada pelo servidor junto com a sua chefia imediata e atendidas as determinações da Portaria nº. 199/2014[4] quanto aos horários de funcionamento das unidades. |
| 2. É possível o afastamento para participar de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado?
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| Sim, porém é necessário que o servidor estável esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos três anos consecutivos para mestrado ou quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado[3]. |
| 3. Considerando que douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui entendimento
consolidado, em diversos Pareceres pela impossibilidade de afastamento do servidor do Distrito Federal para cursar pós-graduação lato sensu, tendo em vista a falta de previsão legal, conforme deixa claro a cota de aprovação do Parecer no 145/2015-PRCON/PGDF a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ESPECIALIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AFASTAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS PROPTER LABOREM. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO E IMPEDEM O RESSARCIMENTO. ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE. ILEGALIDADE. I - O servidor público não pode se afastar para cursar pós-graduação lato sensu no Distrito Federal. Acaso o curso de pós-graduação em nível lato sensu impossibilite o cumprimento da carga horária de maneira regular pelo servidor, este deverá requerer a concessão de horário especial mediante a compensação de horário na unidade administraƟva, com espeque no art. 61, inciso III, da LC no 840/11. Encaminhamos o presente para ciência da impossibilidade de Dispensa de Ponto
para PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, sugerimos a concessão de horário especial mediante a
compensação de horário, com espeque no art. 61, inciso III, da LC no 840/11.[6] |
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