Averbação de tempo de serviço

De Saude Legal
A averbação de tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo considerada para concessão de benefícios (aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço, respeitadas as restrições legais), conforme a característica da entidade de origem do tempo de contribuição.
O Memorando Circular nº 7/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP[1] orienta sobre a instrução dos processos de Averbação/Desaverbação de Tempo de Serviço.


Peças Processuais

  • Requerimento específico de averbação do tempo;
  • Documento pessoal (RG e CPF);
  • Certidão de tempo de contribuição-CTC /Declaração de tempo de serviço- DTS/ Declaração do órgão incluída(s) pelo servidor interessado.
  • Ficha cadastral do cargo atual;
  • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) / Declaração de Tempo de Serviço (DTS) / Declaração do Órgão – Documento(s) original(is) incluído(s) pelo NGP, devidamente autenticado(s) (quando em via física) ou validado(s) (quando em formato eletrônico).
  • Minuta incluída para análise;
  • Despacho ratificação/retificação da minuta feito pelo NCPAP;
  • Publicação(ões) em DODF da averbação, com realce no ato declaratório;
  • Comprovante de cadastro da averbação no SIGRH (telas CADAVB31 e CADAVB32);
  • Comprovante de cadastro dos salários de contribuição (tela CADAPO35) dos períodos posteriores a julho de 1994;
  • Comprovante de cadastro CADHIS88;
  • Cadastro CADTPS01 e CADHIS88, a respeito do tempo especial (se houver);
  • Planilha de cálculo dos retroativos de ATS (se houver);
  • Comprovante de pagamento dos retroativos do ano corrente (se houver);
  • Comprovante de reconhecimento para pagamentos dos retroativos referente aos anos anteriores (se houver);
  • Informe ao servidor caso a Averbação impacte em outros direitos, exemplo: Licença-Prêmio, Férias, Abono de Ponto, Regime de Seguridade Social, etc.
  • Ciência do requerente;
  • Termo de arquivamento.

Fluxo do Processo de Averbação de Tempo

Fluxo do Processo de Averbação de Tempo.png

Procedimento inicias - Servidor incluindo as peças no Sei!

O servidor requerente deverá abrir um processo do tipo “Pessoal: Averbação/Desaverbação de Tempo de Serviço”, incluindo o requerimento “Requerimento - Averbação de Tempo de Contribuição”, que deverá ser devidamente assinado. PROCEDIMENTOS INICIAIS - SERVIDOR INCLUINDO AS PEÇAS NO SEI!.png Requerimento Averbação.png Ao abrir o processo do tipo “Pessoal: Averbação/Desaverbação de Tempo de Serviço”, é essencial incluir o nome do INTERESSADO e verificar atentamente a matrícula informada. Como um mesmo servidor pode possuir múltiplas matrículas, cada uma delas deverá ter um processo de averbação específico Pessoal - INTERESSADO.png O requerimento deve ser preenchido com o órgão que deseja averbar na SES-DF. Órgão - Averbar.png Para pedidos de desaverbação de tempo, o requerente deverá incluir um requerimento geral no processo de averbação já existente. Requerimento Geral.png Além disso, o requerente deverá anexar, em formato PDF, um Documento de Identificação que comprove os dados pessoais constantes na CTC, incluindo-o como documento original.

Também é necessário anexar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e/ou a Declaração de Tempo de Serviço (DTS) para a pré-análise do NGP.

No caso de tempo de serviço público contribuído para o INSS, caso haja interesse no reconhecimento desse período como tempo público, ingresso no serviço e/ou Adicional de Tempo de Serviço (ATS), será necessário apresentar a Declaração do órgão de origem, juntamente com a CTC do INSS. Esse documento deve conter:

  • Informações sobre o vínculo;
  • Período laborado;
  • Tempo bruto e tempo líquido;
  • Deduções aplicáveis, como faltas, suspensões e licenças sem remuneração.

Para os períodos trabalhados na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) com contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), deve-se utilizar o modelo de declaração disponível na pasta GAPE-ARQUIVOS (\srv-fs\GAPE-ARQUIVOS), na subpasta AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO_CONTRIBUIÇÃO, especificamente na planilha DECLARAÇÃO FUNCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - VÍNCULO CLT.

Cada Certidão e/ou Declaração deverá ser anexada separadamente, ou seja, se houver duas Certidões, devem ser criados dois arquivos anexos na árvore do SEI, devidamente identificados, conforme figura: Requerimento - Averbação Tempo de Contribuição.png

Caso a CTC tenha assinatura manual, o requerente deverá obrigatoriamente entregar a via original ao seu NGP vinculado, que a arquivará na sua pasta funcional.

Após cumprir essas exigências, o requerente deverá encaminhar a solicitação para o NGP vinculado.

Processo foi Encaminhado do NGP - Conferência dos Documentos e Providência

Se o requerente não tiver aberto o processo do tipo correto ou não tiver nomeado os documentos corretamente, deverá o NGP alterá-lo por meio do ícone “Consultar/Alterar Processo” ou “Consultar/Alterar Documento” no SEI: Processo foi encaminhado ao NGP - Conferência dos Documentos e Providência.png ou

Inclusão e Autenticação no Sei pelo NGP

Verificação de Processo de Averbação Prévio pelo NGP

Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço

Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação

Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação

Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo

Dúvidas frequentes

1. Posso averbar o tempo de serviço realizado por meio de contrato temporário no âmbito da administração pública distrital?
O Parecer Jurídico SEI-GDF n.º 723/2017 - PGDF/GAB/PRCON[2] avaliou o caso de servidor que realiza trabalho temporário no âmbito da administração pública direta distrital.

Até o advento da Emenda Constucional nº 20/1998 o serviço público prestado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal era contado para fins de aposentadoria e adicionais. A partir de 15/12/1998 o tempo de serviço que não seja em cargo efetivo é contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Manual de Aposentadorias e Pensões - Resolução 299/2016[3]).

A servidora interessada prestou serviço temporário entre 27/04/1999 e 31/05/2006, razão pela qual não faz jus à contagem de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que prestados após 15/12/1998. Entendeu-se que o trabalho temporário realizado no âmbito da administração pública direta distrital não deverá ser averbado para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o serviço foi prestado após 15/12/1998, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Pelas mesmas razões, o serviço prestado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em cargos exclusivamente em comissão até 15/12/98 são averbáveis para fins de aposentadoria e adicionais. A partir dessa data, conta-se apenas para fins de aposentadoria e desde que acompanhado da respectiva certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ver também

Referências

  1. ↑ Memorando Circular nº 7/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP
  2. ↑ Parecer Jurídico 723/2017
  3. ↑ Manual de Concessões Civis - Resolução 299/2016
Disponível em “http://wiki.saude.df.gov.br/index.php?title=Averbação_de_tempo_de_serviço&oldid=13315”