Vacância
A vacância do cargo público é quando o cargo está sem ocupante (vago).
Conforme art. 50 da Lei Complementar 840/2011[1], a vacância do cargo público decorre de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – destituição de cargo em comissão;
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.
No art. 54, a LC 840[1] dispõe que, ao tomar posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal, o servidor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:
I – durante o período de estágio probatório, o servidor pode retornar ao cargo anteriormente ocupado (ver recondução);
II – o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela administração pública.
É necessário que o requerente comprove três requisitos para ter direito à vacância, sendo eles: * Ser estável * Estar assumindo cargo inacumulável * Que o novo cargo seja de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal.
Índice
Observações importantes
- A data da vacância coincide com a da posse no cargo inacumulável[2]
Dúvidas frequentes
| 1. A data da vacância será idêntica à data da posse no novo cargo público ou daquela do efetivo exercício?
|
|---|
| A data da vacância coincide com a da posse no cargo inacumulável. Entendimento diverso acarretaria, mesmo que por curto período, ofensa à Constituição Federal (art. 37, XVI) e à Lei Complementar n.840/2011 (art. 46), bem como a desconsideração da dicção constante do artigo 19, I, da LC 840/11. |
| 2. É possível a vacância quando da acumulação legal de cargos públicos?
|
|---|
| A vacância não se afigura possível quando da posse em cargo acumulável, eis que a razão de ser desse instituto está em garantir, ao servidor, a manutenção do seu vínculo com a Administração, enquanto não sacramentada a sua situação (o que não é necessário quando o exercício dos cargos pode ocorrer conjuntamente). |
| 3. Os direitos personalíssimos do servidor tais como abono e licença prêmio são incorporados ao seu patrimônio jurídico e subsistem quando da mudança de vínculo no GDF?
|
|---|
| O artigo 163, da LC 840/2011, dispõe que, "salvo disposição legal em contrário, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público remunerado, prestado a órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal". Assim, tais direitos foram incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, subsistindo mesmo quando da posse noutro cargo público do DF. |
Referências
Ver também
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
