Mudanças entre as edições de "LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho"
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− | + | O laudo é essencial para a elaboração do [[Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)|Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP]], utilizado principalmente para subsidiar demandas voltadas à [[Aposentadoria especial|aposentadoria especial]]. No GDF, o LTCAT também tem a finalidade de avaliar se a atividade é ou não insalubre ou perigosa, ou seja, o LTCAT é o documento imprescindível para que haja o pagamento do adicional de [[Insalubridade|insalubridade]] ou de [[Periculosidade|periculosidade]]. | |
− | O LTCAT | + | É no laudo técnico que estão registradas todas as condições ambientais de trabalho do servidor. Através deste documento é possível determinar o período de trabalho em determinado setor, identificar os riscos ambientais existentes, os agentes nocivos e sua concentração, bem como as medidas de prevenção adotadas. |
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+ | A Gerência de Segurança do Trabalho - GST é a única unidade responsável por emitir os LTCATs em âmbito distrital.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1bmqdK_43qkvJI9k7U82TEYgWgv5Sc827/view?usp=sharing Cartilha de Segurança no Trabalho]</ref> | ||
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+ | == Passo a Passo == | ||
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+ | De acordo com a Portaria 166 de 14/05/2019 <ref>[https://drive.google.com/file/d/15eJLRpRChWmAWfn5eK4Dp0tawQu7mdFI/view?usp=sharing Portaria nº. 166/2019]</ref>: | ||
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+ | '''Do requerimento:''' | ||
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+ | 1 - O servidor deve preencher requerimento de solicitação para emissão do LTCAT, formulário de Descrição das Atividades Desenvolvidas, em processo individualizado através do Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal (Sistema SEI-GDF). | ||
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+ | 2 - O requerimento como suas atividades devem deverá ser assinado pelo servidor interessado e por sua chefia imediata ou superior hierárquico, o qual fica responsável nos termos da lei pelas informações prestadas, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais. | ||
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+ | 3 - O processo deverá ser remetido à unidade de gestão de pessoas competente, que o instruirá com a classificação funcional do interessado, tramitando o processo à Gerência de Segurança do Trabalho na forma da regulamentação vigente. | ||
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+ | *OBS:O documento conclusivo emitido pela GST será encaminhado ao órgão de lotação do interessado, que ficará incumbido de o cientificar do resultado, o qual deverá constar no processo. | ||
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+ | No prazo de até trinta dias, contados da ciência do resultado o interessado poderá protocolar no mesmo processo pedido de reconsideração que deverá ser encaminhado ao profissional que proferiu o LTCAT. | ||
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+ | O recurso se destina à reanálise do pleito que já tenha sido objeto de reconsideração ou do indeferimento de requerimento, desde que não tenha sido interposto pedido de reconsideração. Nesse caso, a Gerência de Segurança do Trabalho fica incumbida da análise de admissibilidade, devendo ater-se aos critérios de tempestividade e legitimidade do requerente. | ||
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+ | *Os prazos estabelecidos nesta Portaria nº 166/2019 são fatais e improrrogáveis. | ||
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+ | '''Documentos imprescindíveis para instrução processual a ser juntado pelo setorial de pessoal:''' | ||
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+ | *Ficha Cadastral, | ||
+ | *Ficha Financeira contemplando o período pleiteado, | ||
+ | *Histórico de Lotação constando assinatura completa da chefia imediata (nome, matrícula e cargo), | ||
+ | *Descrição completa do local de lotação e da unidade de saúde (Ex. Unidade de Neonatologia - Hospital Regional de Ceilândia - HRC; Unidade de Pronto Atendimento - UPA - Ceilândia), | ||
+ | *O período inicial e final (formato: dd.mm.aaaa a dd.mm.aaaa) para cada lotação. | ||
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+ | Caso o servidor possua Processo Físico com objeto Adicional de Insalubridade/Periculosidade, este deverá ser digitalizado e compor os autos, pois, pode ser que em algum período laboral emitiu-se laudo e este subsidiará a elaboração do PPP, dispensando assim, a emissão de novo laudo para aquele determinado período. Caso seja processo no SEI, relacionar o mesmo e liberar a GST para consulta. | ||
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{{FAQ|4. '''Quais documentos devem constar no processo?'''|Ficha Cadastral, Ficha Financeira contemplando o período pleiteado, Histórico de Lotação constando assinatura completa da chefia imediata (nome, matrícula e cargo), descrição completa do local de lotação e da unidade de saúde (Ex. Unidade de Neonatologia - Hospital Regional de Ceilândia - HRC; Unidade de Pronto Atendimento - UPA - Ceilândia), o período inicial e final (formato: dd.mm.aaaa a dd.mm.aaaa) para cada lotação. Caso o servidor possua Processo Físico com objeto Adicional de Insalubridade/Periculosidade, este deverá ser digitalizado e compor os autos, pois, pode ser que em algum período laboral emitiu-se laudo e este subsidiará a elaboração do PPP, dispensando assim, a emissão de novo laudo para aquele determinado período. Caso seja processo no SEI, relacionar o mesmo e liberar a GST para consulta. | {{FAQ|4. '''Quais documentos devem constar no processo?'''|Ficha Cadastral, Ficha Financeira contemplando o período pleiteado, Histórico de Lotação constando assinatura completa da chefia imediata (nome, matrícula e cargo), descrição completa do local de lotação e da unidade de saúde (Ex. Unidade de Neonatologia - Hospital Regional de Ceilândia - HRC; Unidade de Pronto Atendimento - UPA - Ceilândia), o período inicial e final (formato: dd.mm.aaaa a dd.mm.aaaa) para cada lotação. Caso o servidor possua Processo Físico com objeto Adicional de Insalubridade/Periculosidade, este deverá ser digitalizado e compor os autos, pois, pode ser que em algum período laboral emitiu-se laudo e este subsidiará a elaboração do PPP, dispensando assim, a emissão de novo laudo para aquele determinado período. Caso seja processo no SEI, relacionar o mesmo e liberar a GST para consulta. | ||
Vale lembrar que essas exigências são determinadas pelo IPREV, órgão responsável pela avaliação da documentação e emissão da competente certidão.<ref name=a></ref><br>}}<br> | Vale lembrar que essas exigências são determinadas pelo IPREV, órgão responsável pela avaliação da documentação e emissão da competente certidão.<ref name=a></ref><br>}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|5. '''Quando devo renovar o meu laudo de LTCAT?'''|O LTCAT somente será renovado se houver alteração no ambiente, mudança de lotação ou de atividades. Não ocorrendo tais alterações, o LTCAT será renovado após 20 (vinte) anos.}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|6. '''O LTCAT pode ser usado para comprovar tempo de trabalho em condições especiais?'''|O LTCAT poderá ser usado também pelo trabalhador para a comprovação de tempo em atividade especial (insalubridade ou periculosidade) perante a previdência social.}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|6. '''Os servidores de vínculo empregatício celetistas, estatutários, contrato temporário ou cargo comissionado possuem direito ao LTCAT?'''|SIM.<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1LNAVrRLAu-XD2iJtEFCQ7aiE0Eh8YoXk/view?usp=sharing Circular nº 11/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref>}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|7. '''Os vínculos de residência possuem direito ao LTCAT?'''|Os requerimentos para emissão de PPP e LTCAT com vínculos de residência deverão se manter sobrestados até decisão ulterior, considerando as particularidades desta condição, onde se faz necessário manifestação jurídica da Pasta e da Corte de Contas do Distrito Federal quanto à viabilidade legal do atendimento, que será oportunamente divulgada.<ref name=b></ref>}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|8. '''Os servidores cedidos que apresentarem o LTCAT realizado no órgão cessionário é aceito na SES/DF?|SIM. Para ser válido o LTCAT deve ser realizado no órgão cedente por uma junta médica equivalente ao setor de perícia médica no GDF. }}<br> | ||
= Ver também = | = Ver também = | ||
* [[Insalubridade]] | * [[Insalubridade]] | ||
* [[Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)]] | * [[Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)]] | ||
+ | * [[Segurança no Trabalho]] | ||
= Sugestões ou correções? = | = Sugestões ou correções? = |
Edição atual tal como às 17h25min de 16 de maio de 2022
O LTCAT é um instrumento com valor legal, administrativo e jurídico. O documento identifica e atesta a existência de agentes nocivos, com potencial de comprometer a saúde e a integridade física e mental dos servidores públicos distritais, ou ainda, de colocá-los em situação de risco.
O laudo é essencial para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, utilizado principalmente para subsidiar demandas voltadas à aposentadoria especial. No GDF, o LTCAT também tem a finalidade de avaliar se a atividade é ou não insalubre ou perigosa, ou seja, o LTCAT é o documento imprescindível para que haja o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
É no laudo técnico que estão registradas todas as condições ambientais de trabalho do servidor. Através deste documento é possível determinar o período de trabalho em determinado setor, identificar os riscos ambientais existentes, os agentes nocivos e sua concentração, bem como as medidas de prevenção adotadas.
A Gerência de Segurança do Trabalho - GST é a única unidade responsável por emitir os LTCATs em âmbito distrital.[1]
Passo a Passo
De acordo com a Portaria 166 de 14/05/2019 [2]:
Do requerimento:
1 - O servidor deve preencher requerimento de solicitação para emissão do LTCAT, formulário de Descrição das Atividades Desenvolvidas, em processo individualizado através do Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal (Sistema SEI-GDF).
2 - O requerimento como suas atividades devem deverá ser assinado pelo servidor interessado e por sua chefia imediata ou superior hierárquico, o qual fica responsável nos termos da lei pelas informações prestadas, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais.
3 - O processo deverá ser remetido à unidade de gestão de pessoas competente, que o instruirá com a classificação funcional do interessado, tramitando o processo à Gerência de Segurança do Trabalho na forma da regulamentação vigente.
- OBS:O documento conclusivo emitido pela GST será encaminhado ao órgão de lotação do interessado, que ficará incumbido de o cientificar do resultado, o qual deverá constar no processo.
Do pedido de reconsideração:
No prazo de até trinta dias, contados da ciência do resultado o interessado poderá protocolar no mesmo processo pedido de reconsideração que deverá ser encaminhado ao profissional que proferiu o LTCAT.
Do recurso:
O recurso se destina à reanálise do pleito que já tenha sido objeto de reconsideração ou do indeferimento de requerimento, desde que não tenha sido interposto pedido de reconsideração. Nesse caso, a Gerência de Segurança do Trabalho fica incumbida da análise de admissibilidade, devendo ater-se aos critérios de tempestividade e legitimidade do requerente.
- Os prazos estabelecidos nesta Portaria nº 166/2019 são fatais e improrrogáveis.
Documentos imprescindíveis para instrução processual a ser juntado pelo setorial de pessoal:
- Ficha Cadastral,
- Ficha Financeira contemplando o período pleiteado,
- Histórico de Lotação constando assinatura completa da chefia imediata (nome, matrícula e cargo),
- Descrição completa do local de lotação e da unidade de saúde (Ex. Unidade de Neonatologia - Hospital Regional de Ceilândia - HRC; Unidade de Pronto Atendimento - UPA - Ceilândia),
- O período inicial e final (formato: dd.mm.aaaa a dd.mm.aaaa) para cada lotação.
Caso o servidor possua Processo Físico com objeto Adicional de Insalubridade/Periculosidade, este deverá ser digitalizado e compor os autos, pois, pode ser que em algum período laboral emitiu-se laudo e este subsidiará a elaboração do PPP, dispensando assim, a emissão de novo laudo para aquele determinado período. Caso seja processo no SEI, relacionar o mesmo e liberar a GST para consulta.
Dúvidas frequentes
1. Deverá ser Manual ou digitado? |
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Para melhor subsidiar a análise dos dados e emissão do LTCAT, o documento deveria ser digitado. Quando é preenchido manualmente pode ocorrer dúvidas ou problemas na grafia, fato este que nos forçará a devolver os autos.[3] |
2. Assinatura manual ou eletrônica? |
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De preferência assinatura eletrônica, pois nela consta aos dados completos do interessado e da chefia imediata.[3] |
3. É necessário a assinatura do servidor? |
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Não necessariamente, mas como envolve descrição de lotação e atividades desempenhadas, seria viável ter o atesto do servidor, pois pode faltar alguma informação do cargo/função ou mesmo está em desacordo com a realidade. Porém, caso não venha assinado pelo servidor, o processo será analisado sem prejuízos.[3] |
4. Quais documentos devem constar no processo? |
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Ficha Cadastral, Ficha Financeira contemplando o período pleiteado, Histórico de Lotação constando assinatura completa da chefia imediata (nome, matrícula e cargo), descrição completa do local de lotação e da unidade de saúde (Ex. Unidade de Neonatologia - Hospital Regional de Ceilândia - HRC; Unidade de Pronto Atendimento - UPA - Ceilândia), o período inicial e final (formato: dd.mm.aaaa a dd.mm.aaaa) para cada lotação. Caso o servidor possua Processo Físico com objeto Adicional de Insalubridade/Periculosidade, este deverá ser digitalizado e compor os autos, pois, pode ser que em algum período laboral emitiu-se laudo e este subsidiará a elaboração do PPP, dispensando assim, a emissão de novo laudo para aquele determinado período. Caso seja processo no SEI, relacionar o mesmo e liberar a GST para consulta.
Vale lembrar que essas exigências são determinadas pelo IPREV, órgão responsável pela avaliação da documentação e emissão da competente certidão.[3] |
5. Quando devo renovar o meu laudo de LTCAT? |
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O LTCAT somente será renovado se houver alteração no ambiente, mudança de lotação ou de atividades. Não ocorrendo tais alterações, o LTCAT será renovado após 20 (vinte) anos. |
6. O LTCAT pode ser usado para comprovar tempo de trabalho em condições especiais? |
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O LTCAT poderá ser usado também pelo trabalhador para a comprovação de tempo em atividade especial (insalubridade ou periculosidade) perante a previdência social. |
6. Os servidores de vínculo empregatício celetistas, estatutários, contrato temporário ou cargo comissionado possuem direito ao LTCAT? |
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SIM.[4] |
7. Os vínculos de residência possuem direito ao LTCAT? |
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Os requerimentos para emissão de PPP e LTCAT com vínculos de residência deverão se manter sobrestados até decisão ulterior, considerando as particularidades desta condição, onde se faz necessário manifestação jurídica da Pasta e da Corte de Contas do Distrito Federal quanto à viabilidade legal do atendimento, que será oportunamente divulgada.[4] |
8. Os servidores cedidos que apresentarem o LTCAT realizado no órgão cessionário é aceito na SES/DF? |
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SIM. Para ser válido o LTCAT deve ser realizado no órgão cedente por uma junta médica equivalente ao setor de perícia médica no GDF. |
Ver também
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