Mudanças entre as edições de "Retratação de carga horária"

De Saude Legal
 
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A retração de 40hr por solicitação do servidor se dá mediante duas situações, a depender da forma como foi ampliada:
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1- Quando as 40hr foram concedidas por preenchimento do Termo de Opção de 40hr (ver [[Ampliação de carga horária]]), sendo necessário um prazo de 90 dias de antecedência.
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= Sugestões ou correções? =
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2- Quando as 40hr foram concedidas mediante nomeação em [[Cargos em comissão|cargo comissionado]], o servidor, após exoneração do cargo, poderá solicitar de imediato ou a qualquer tempo a retratação.
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A retração da carga horária por solicitação do servidor se dá mediante duas situações, a depender da forma como foi ampliada:
  
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= Retratação da carga horária concedida por termo de opção de 40h =
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1- Quando as 40 horas foram concedidas por preenchimento do Termo de Opção de 40hr (ver [[Ampliação de carga horária]]), sendo necessário um prazo de 90 dias de antecedência.
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É aplicada quando o servidor manifesta o desejo de não mais cumprir 40h semanais, cuja ampliação tenha sido concedida por preenchimento do termo de Opção pela jornada ampliada. Para pedir a retratação da carga horária original, o servidor deve preencher o Termo de Retratação à Opção pelo Regime de quarenta horas semanais.
 
  
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Observando os prazos estipulados pelas Leis 3.320<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51262/Lei_3320.html Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004]</ref> e 3.323/2004<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51265/Lei_3323_18_02_2004.html Lei nº 3.323, de 18 de fevereiro de 2004]</ref> para o prazo de mínimo de '''90 dias,''' a contar da data do pleito dos servidores para o retorno à jornada contratual de trabalho, solicitar assinatura da chefia imediata e cumprir sua jornada semanal até a data em que sua retratação for efetivada.
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2- Quando as 40 horas foram concedidas mediante nomeação em [[Cargos em comissão|cargo comissionado]], o servidor, após exoneração do cargo, poderá solicitar de imediato ou a qualquer tempo a retratação.
  
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Os termos de retratação devem tramitar no setorial de pessoal para a instrução das solicitações, devendo esse setorial de pessoal orientar o servidor quanto aos prazos estipulados, verificar no SIGRH, submódulo CADHIS31, subhistórico 04, o motivo da ampliação da carga horária, que no caso de opção pela jornada ampliada aparecerá o código 39.  
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== Retratação da carga horária concedida por termo de opção de 40h ==
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É aplicada quando o servidor manifesta o desejo de não mais cumprir 40h semanais, cuja ampliação tenha sido concedida por preenchimento do termo de Opção pela [[Ampliação de carga horária|jornada ampliada]]. Para pedir a retratação da carga horária original, o servidor deve preencher o Termo de Retratação à Opção pelo Regime de quarenta horas semanais.
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Observar o estipulado pelas Leis 3.320<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51262/Lei_3320.html Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004]</ref>, 3.321<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51263/Lei_3321_18_02_2004.html Lei nº 3.321, de 18 de fevereiro de 2004]</ref>, 3.322<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51264/Lei_3322_18_02_2004.html Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004]</ref> e 3.323/2004<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51265/Lei_3323_18_02_2004.html Lei nº 3.323, de 18 de fevereiro de 2004]</ref> para o prazo de mínimo de '''90 dias''', a contar da data do pleito dos servidores até o retorno à jornada contratual de trabalho. Solicitar assinatura da chefia imediata e cumprir sua jornada semanal até a data em que sua retratação for efetivada.
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Os termos de retratação devem tramitar no setorial de pessoal para a instrução das solicitações, devendo o setorial de pessoal orientar o servidor quanto aos prazos estipulados, verificar no SIGRH, submódulo CADHIS31, subhistórico 04, o motivo da ampliação da carga horária - no caso de opção pela jornada ampliada aparecerá o código 39.  
  
 
Em vista à competência delegada ao Diretor de Administração de Profissionais - DIAP, a documentação deve ser encaminhada à DIAP para autorização e providências quanto ao envio à DIPAG para lançamento em folha de pagamento.
 
Em vista à competência delegada ao Diretor de Administração de Profissionais - DIAP, a documentação deve ser encaminhada à DIAP para autorização e providências quanto ao envio à DIPAG para lançamento em folha de pagamento.
  
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Assim, a orientação é de que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do Decreto nº 25.324/2004 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45997/Decreto_25324_10_11_2004.html Decreto nº 25.324/2004]</ref>, a administração terá o prazo máximo de até 90 dias para atender ao requerimento do servidor.  
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Assim, a orientação é de que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do Decreto nº 25.324/2004 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45997/Decreto_25324_10_11_2004.html Decreto nº 25.324/2004]</ref>, e a administração terá o prazo de 90 dias para atender ao requerimento do servidor.  
  
 
'''Veja o passo a passo!'''
 
'''Veja o passo a passo!'''
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Pessoal: Alteração de Carga horária  
 
Pessoal: Alteração de Carga horária  
  
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2. O servidor deverá preencher o formulário de retratação das 40 horas, utilizando o modelo SEI nº '''2265073''' no próprio Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sem anexar como documento externo, seguindo as seguintes observações presentes no rodapé do requerimento
 
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3. O termo deverá ser assinado pela chefia e pelo servidor e o processo deverá ser remetido à Diretoria responsável para ciência, com vistas à SES/SUGEP/COAP/DIAP.
 
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SEI/GDF - nº. 2529315, em 08/11/2017
 
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Cuida-se de requerimento do servidor XXXXXXXXXX, lotado no HMIB/SRS-Centro Sul, pleiteando o retorno à sua carga horária inicial nesta Secretária de Estado de Saúde do DF, ou seja, de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais.
 
  
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Após análise dos autos, verificou-se que a dúvida existente nos autos cinge-se à necessidade de obediência ao intervalo de 90 (noventa) dias entre o pedido de retratação e o retorno à jornada de trabalho anterior, estabelecido no artigo 6o da Lei 3.323/2004.  
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2. O servidor deverá preencher o formulário de retratação das 40 horas, utilizando o modelo SEI nº '''2265073''' no próprio Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sem anexar como documento externo, seguindo as seguintes observações presentes no rodapé do requerimento.
  
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Art. 6o A jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei é de vinte horas semanais.  
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§ 1o Observados os requisitos, e comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos ocupantes do cargo de médico opção pela jornada de quarenta horas semanais, excetuados os casos previstos em legislação própria. $ 29 No caso de legislação impeditiva, de que trata o § 1o, o servidor poderá optar pela jornada máxima permitida em Lei.  
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3. O termo deverá ser assinado pela chefia e pelo servidor e o processo deverá ser '''remetido à Diretoria responsável''' para ciência, '''com vistas à SES/SUGEP/COAP/DIAP'''.
  
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§ 3o Uma vez concedida a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, o retorno à jornada anterior deverá ser pleiteado com noventa dias de antecedência, ficando a Administração submetida ao mesmo prazo para determinar o retorno em decorrência de seu interesse.
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== Retratação da carga horária concedida por nomeação em cargo comissionado ==
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§ 4º Após três anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho de vinte horas semanais ficará sujeito à avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no regime de quarenta horas semanais.
 
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§ 5º Será de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de médico, especialidade medicina da família e comunidade, lotados e em exercício nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei no 4.048, de 4/12/2007.)
 
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Assim, sendo a razoabilidade um conceito jurídico indeterminado, cumpre ao Administrador agir com prudência e moderação, levando-se em consideração a relação existente entre a proporcionalidade dos atos praticados e a finalidade a ser alcançada, de modo a legitimar as suas condutas.
 
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Nesse sentido, verifica-se que a intenção do legislador ao estabelecer esse lapso temporal entre o pedido de retratação do interessado e o retorno à carga horária foi o de proteger a administração, de tal forma que possa adequar a sua força de trabalho às necessidade do serviço, ou o servidor público, evitando prejuízos causados em virtude da repercussão financeira gerada sem prévio aviso.
 
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Destarte, caso o requerente manifeste interesse em ter a sua carga horária reduzida imediatamente e a Administração manifeste interesse no pleito, demonstrando que não irá acarretar prejuízos a esta Pasta e que já foi providenciada a força de trabalho necessária para substituição da carga horária reduzida, pode-se concluir pela possibilidade do deferimento do pleito.
 
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Assim, recomenda-se o retorno dos autos à SUGEP/SES para conhecimento da presente manifestação e providência cabíveis para deliberação acerca do pleito.
 
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= Retratação da carga horária concedida por nomeação em cargo comissionado =
 
 
1. Iniciar processo SEI!: "'''Pessoal: Alteração de Carga horária'''"<br>
 
1. Iniciar processo SEI!: "'''Pessoal: Alteração de Carga horária'''"<br>
 
2. Gerar novo documento > formulário > documento modelo nº '''2265399''' > preencher todos os dados > assinatura eletrônica do servidor e chefia imediata<br>
 
2. Gerar novo documento > formulário > documento modelo nº '''2265399''' > preencher todos os dados > assinatura eletrônica do servidor e chefia imediata<br>
 
3. Encaminhar à DIAP.
 
3. Encaminhar à DIAP.
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= Dúvidas frequentes =
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{{FAQ|1.'''Existe exceção ao prazo de noventa dias de antecedência para o servidor pleitear a retratação à carga horária?'''|Apenas caso o requerente manifeste interesse em ter a sua carga horária reduzida imediatamente e a Administração manifeste interesse no pleito, demonstrando que não irá acarretar prejuízos à Pasta e que já foi providenciada a força de trabalho necessária para substituição da carga horária reduzida. De qualquer forma, para que seja concedida a retratação da carga horária sem a observância do prazo legal, deverão ser apresentadas as devidas justificativas do servidor e de sua chefia imediata, a qual deverá atestar que não haverá prejuízos para a assistência.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1_dYcPjRfcquRIwKV1abhpC25vmN3Kyv_/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref>}}
  
 
= Ver também =
 
= Ver também =
Linha 69: Linha 54:
 
= Referências =
 
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Edição atual tal como às 14h49min de 18 de abril de 2024

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