Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

De Saude Legal

A Lei nº 6903/2021[1] desmembrou a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal em:

Os Técnicos em Enfermagem também já integraram a Carreira em tela, até seu desmembramento pela Lei nº 6.790/2021.

Histórico

A Carreira Assistência Pública à Saúde do DF foi criada pela Lei nº 87/89[2], e reestruturada pela Lei nº 740/94 (que constituir dos cargos de: Assistente Superior de Saúde, de nível superior, Assistente Intermediário de Saúde II, Assistente Intermediário de Saúde 1, ambos de nível médio, e Assistente Básico de Saúde, de nível básico) e a Lei nº 3.320/2004[3] que define as especialidades nos cargos de Especialista em Saúde – ES nível superior, Técnico em Saúde – TS nível médio e Auxiliar de Saúde– AS nível fundamental.

As atribuições para ingresso em uma das especialidades dos três cargos da carreira está estabelecida na Portaria Conjunta SGA/SES nº 8/2006, Portaria Conjunta SEPLAG/SES nº 02/2008, Portaria Conjunta SEAP/SES nº 71/2012, Portaria Conjunta nº 04/2014 e Portaria Conjunta nº 74/2017 (Art. 2º);

A Lei nº 5.174/2013[4] dispõe sobre a jornada semanal de trabalho, de que trata a Lei nº 3.320/2004; A Lei nº 5.249/2013 reestrutura a tabela de vencimentos, anexo II, e a tabela de escalonamento vertical (Classe e Padrão) do cargo de Especialista em Saúde; a Lei nº 6.523/2020 estabelece os valores dos vencimentos dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde;

A Lei nº 5.019/2013 acrescenta a especialidade Biomédico no anexo IV do cargo de Especialista em Saúde, da Lei nº 3.320/2004[5]
A Lei nº 3.734/2006 retornou os integrantes da especialidade Artífice – várias áreas ao cargo de Auxiliar de Saúde anteriormente ocupado. O quantitativo previsto de vagas nos três cargos está estabelecido na Lei nº 5.277/2013, Art. 6º, anexo III.

Lei 3.320/2004

A lei nº. 3.320, de 18/02/2004 reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis no 740, de 28 de julho de 1994, e no 2.816, de 13 de novembro de 2001.

A carreira é composta pelos cargos de assistente superior de saúde, assistente intermediário de saúde II, assistente intermediário de saúde I e assistente básico de saúde, passa a ser integrada pelos cargos de especialista em saúde, técnico em saúde e auxiliar de saúde, na forma e nos quantitativos estabelecidos nos Anexos I, II e III.
  • As especialidades dos cargos de que trata o caput são as constantes dos Anexos IV, V e VI, cujas atribuições serão definidas em regulamentação própria.

O ingresso na carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal se fará no padrão I da 3a classe dos cargos de especialista em saúde e de técnico em saúde e no padrão I da classe única do cargo de auxiliar de saúde, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O candidato aprovado no concurso público de que trata o caput, dependendo da especialidade, deverá cumprir programa de formação inicial, com duração máxima de três meses, conforme regulamentação.

São requisitos para o ingresso nos cargos da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, além de outros estabelecidos em regulamento próprio:
  • para o cargo de especialista em saúde: diploma de curso superior, com formação específica na área em que ocorrer o ingresso, observados os requisitos da legislação pertinente a cada profissão;
  • para o cargo de técnico em saúde: certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente, com formação específica na área em que ocorrer o ingresso;
  • para o cargo de auxiliar de saúde: comprovante de escolaridade até a 8a série do ensino fundamental, observada a especialidade em que ocorrer o ingresso e o constante do Anexo VI.
O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos, observados os requisitos e condições fixados em regulamento próprio:
  • progressão funcional entre padrões de vencimentos; 16/04/2018 Lei 3320 de 18/02/2004
  • promoção entre classes previstas na carreira.

Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior de uma mesma classe e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. O instituto da progressão levará em consideração o tempo de serviço a cada período de doze meses de efetivo exercício, enquanto o da promoção levará em conta o desempenho e o tempo de serviço do servidor.

Ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão da progressão funcional de que trata o caput, garantindo, todavia, a progressão para o padrão correspondente ao período do estágio e seus efeitos financeiros após a homologação do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado no cargo após avaliação específica. O regulamento será expedido no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.

O posicionamento dos servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal dar-se-á na forma a seguir, observadas as correlações constantes dos Anexos I, II e III:

  • integrarão o cargo de especialista em saúde os atuais ocupantes do cargo de assistente superior de saúde;
  • integrarão o cargo de técnico em saúde os atuais ocupantes do cargo assistente intermediário de saúde II;
  • integrarão o cargo de auxiliar de saúde os atuais ocupantes dos cargos de assistente intermediário de saúde I e assistente básico de saúde.

Jornada de trabalho

Os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam submetidos às seguintes jornadas de trabalho:

  • vinte e quatro horas semanais de trabalho para os ocupantes do cargo de especialista em saúde;
  • trinta horas semanais de trabalho para os ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde.

Excetuam-se do disposto nos incisos I e II os ocupantes de especialidades para as quais haja legislação específica dispondo sobre regime especial de trabalho, bem como os ocupantes da especialidade de técnico em enfermagem, que ficam submetidos à jornada de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 

Os ocupantes do cargo de técnico em saúde, na especialidade de auxiliar de enfermagem, que comprovarem a especialização de técnico em enfermagem poderão ser submetidos à jornada de vinte e quatro horas semanais de trabalho, a partir de janeiro de 2005.
  • Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer para os integrantes da carreira a que se refere esta Lei o regime de compensação mediante folga dos serviços prestados em unidades hospitalares, exclusivamente, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço.

-Os ocupantes do cargo de Técnico em Saúde, na especialidade de Técnico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia, ficam submetidos à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, podendo ser concedido o regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Decreto no 25.324, de 10 de novembro de 2004. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4480 de 01/07/2010)

-Os ocupantes do cargo de Técnico em Saúde, na especialidade de Técnico em Nutrição, ficam submetidos à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, podendo ser concedido o regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Decreto no 25.324, de 10 de novembro de 2004.

-Os ocupantes do cargo de Médico em Saúde, na especialidade Médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia, ficam submetidos à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, podendo ser concedido o regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação vigente. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4480 de 01/07/2010)

Observados os requisitos, e comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal opção pela jornada de quarenta horas semanais de trabalho, mantida a respectiva proporcionalidade de vencimento.

O servidor que tiver optado pela jornada de quarenta horas semanais de trabalho terá o prazo de noventa dias para pleitear o retorno à carga horária original, ficando a Administração submetida ao mesmo prazo para determinar o retorno em decorrência de seu interesse.

Após três anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho original ficará sujeito à avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no regime de quarenta horas semanais.

Remuneração

Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:

  • Vencimento básico, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII a XIII, observada a respectiva data de vigência;
  • Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, instituída por esta Lei, no percentual de 210% (duzentos e dez por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado;
  • parcela individual fixa, de que trata a Lei no 3.172, de 11 de julho de 2003;
  • Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, de que trata a Lei no 318, de 23 de setembro de 1992;
  • Gratificação de Movimentação, instituída pela Lei no 318, de 23 de setembro de 1992;
  • Gratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais a seguir:

a) 30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutor;

b) 20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestre;

c) 15% (quinze por cento), no caso de o servidor possuir curso de pós-graduação lato sensu;

d) 8% (oito por cento), no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de oitenta horas, para os ocupantes dos cargos de nível técnico ou auxiliar;

d) 8% (oito pontos percentuais) no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de oitenta horas.

e) 7% (sete por cento) por conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde;

f) 4% (quatro por cento) por conclusão do ensino médio, para os ocupantes do cargo de auxiliar de saúde;

g) 2% (dois por cento) por conclusão de curso de atualização ou treinamento profissional na área de atuação do servidor;


  • Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, de que trata a Lei no 2.339, de 12 de abril de 1999.

A gratificação de que trata o inciso VI somente será concedida a partir de 1o de janeiro de 2005, conforme dispuser regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde, e não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

Os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal NÃO farão jus às seguintes parcelas:

  • Gratificação de Atividade, instituída pela Lei no 329, de 8 de outubro de 1992;
  • Gratificação de Desempenho, instituída pela Lei no 941, de 18 de outubro de 1995;
  • Parcela pecuniária, de que trata a Lei no 1.062, de 2 de maio de 1996.

Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, ficam garantidas ao servidor da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal outras parcelas estabelecidas em legislação específica, inclusive as de caráter individual.

Dúvidas frequentes

1. Sendo de outra carreira de saúde, como Assistente Social, posso assumir o cargo de Supervisora de Enfermagem?


O Despacho SEI-GDF SES/SUGEP/ACL trata desse assunto, em específico, contido no processo Sei 00060-00451569/2019-34 de 30 de novembro de 2019. O processo foi analisado pela Assessoria de Carreiras e Legislação (ACL) com requerimento apresentado por Assistente Social que suscitou questionamentos sobre a possibilidade de assumir o cargo de Supervisora de Enfermagem, mesmo não sendo enfermeira, bem como questões que versam sobre percepção de adicional de insalubridade e gratificações. No que tange ao cargo de supervisor de enfermagem, tem-se as seguintes considerações:
  • O Decreto no 39.546/2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, assim dispõe em relação às atribuições do supervisor de enfermagem. Com os entendimentos foi verificado que as atribuições do supervisor de enfermagem demandam uma formação específica com um nível de conhecimento técnico não compatível com o cargo de assistente social.
  • A Lei no 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem determina no art. 11, I, c, que é função privativa do enfermeiro o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem. Assim, a supervisão é função inerente ao profissional enfermeiro, não competindo a outro profissional o exercício do dever.

Em entendimento com o exposto, o Decreto 94.406/1987, regulamenta a Lei no 7.498/1986, elucidando em seu artigo 13 que as atividades referidas nos artigos 10 e 11, relacionadas ao técnico de enfermagem e ao auxiliar de enfermagem somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção do enfermeiro. Assim, concluiu-se, salvo melhor juízo, que a interessada não pode exercer o cargo de supervisora de enfermagem. 

Quanto ao adicional de insalubridade, a Lei Complementar no 840/2011 esclarece: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

O despacho da ACL expõe ainda sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade e a necessidade de opção por um deles:

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 

A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: 

I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente.


Ver também

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Referências

  1. ↑ Lei nº 6903/2021
  2. ↑ Lei nº 87/1989
  3. ↑ Lei nº 3.320/2004
  4. ↑ Lei nº 5.174/2013
  5. ↑ Lei nº 3.320/2004
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