Atribuições dos cargos
- A Portaria Conjunta SGA/SES Nº 08, de 18 de julho de 2006[1] estabelece as atribuições das Especialidades dos Cargos das Carreiras: Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Médica; assim como as da Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, composta dos empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde.
- A Portaria Conjunta nº 04, de 02 de abril de 2014[2] acrescentou as atribuições da especialidade de Biomédico ao cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.
- A Lei 2.706, de 27 de abril de 2001[3] estabeleceu as atribuições e áreas de especializações dos cargos pertencentes à Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas.
A Portaria Conjunta n° 20, de 06/07/2017 [4], define as atribuições do cargo Médico, das especialidades Anestesiologia, Terapia Intensiva Adulto, Pediatria e Neonatologia.
A Portaria nº 1100, de 26/10/2021 [5], define as atribuições do cargo Médico, das especialidades Psiquiatria, áreas de atuação Psicogeriatria e Psiquiatria da infância e Adolescência.
A Portaria Conjunta nº 74, de 14/12/2017 [6], defini as atribuições dos cargos Medicina de Família e Comunidade, Medicina Paliativa, Enfermeiro Obstetra, Enfermeiro Família e Comunidade, Cirurgião Dentista e Técnico de Enfermagem.
As especialidades médicas sem atribuições especificas, deveram seguir as atribuições do cargo Médico, descrito na Portaria Conjunto SGA/SES nº 08, de 18/07/2006.
A Lei 6.903, de 16 de julho de 2021 [7], desmembra e reorganiza a carreira Assistência Pública à Saúde que passa a denominar-se Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.
O art. 14, parágrafo único, da Lei 6.903/2021, define que os servidores deveram desempenhar as atribuições inerentes à especialidade para o qual realizaram concurso público, concomitantemente com as atribuições do cargo que ocupam na carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.
A Portaria Conjunta nº 27, de 02/05/2022 [8], define as atribuições da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira foram definidas pela Portaria Conjunta nº 27, de 02/05/2022.
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