Aposentadoria

A aposentadoria dos servidores públicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que completaram os requisitos mínimos estabelecidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Distrito Federal. O RPPS foi reorganizado e unificado pela Lei Complementar nº 769/2008.

A Lei Complementar nº 769/2008 estabelece o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) como o órgão gestor exclusivo do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. O IPREV/DF opera como uma autarquia em regime especial, possuindo personalidade jurídica de direito público e desfrutando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Ele está vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O IPREV/DF tem como principais responsabilidades a captação e a capitalização dos recursos essenciais para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros dos segurados e dependentes. Ademais, o instituto é encarregado do gerenciamento e da operacionalização do RPPS/DF, o que abrange atividades como arrecadação e gestão de recursos financeiros e previdenciários, concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários.

É importante que os servidores da Secretaria de Saúde do DF realizem um planejamento previdenciário adequado para garantir uma transição tranquila para a aposentadoria, considerando as especificidades de suas datas de ingresso no serviço público.

• Para os servidores que ingressaram no cargo até 16 de dezembro de 1998, as regras de aposentadoria seguiam critérios específicos. Era exigida uma idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres, além de um tempo de contribuição de pelo menos 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

• Já para os servidores que ingressaram após essa data, as regras eram diferenciadas. Eles enfrentavam requisitos mais rigorosos, como uma idade mínima de 60 anos para homens, com pelo menos 35 anos de contribuição, e uma idade mínima de 55 anos para mulheres, com pelo menos 30 anos de contribuição.

Com a reforma da previdência, promovida pela Emenda Constitucional (EC) 103, o sistema de previdência social foi alterado, estabelecendo novos critérios para a aposentadoria. No âmbito da União, o servidor que contribui para o regime próprio de previdência social (RPPS) será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Os servidores públicos distritais não serão afetados pelas regras de transição impostas pela Emenda Constitucional (EC) 103. Diferentemente da União e da maioria dos Estados e Municípios, a saúde financeira do RPPS-DF está sendo mantida por meio da majoração das alíquotas da Contribuição Previdenciária.

Com a EC 103, os entes federativos que enfrentam déficit financeiro em seus fundos de previdência foram obrigados a adotar uma alíquota de contribuição igual ou superior à dos servidores da União. No Distrito Federal, as alíquotas de contribuição previdenciária foram alteradas pela Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, da seguinte forma:

Servidores ativos: a alíquota aumentou de 11% para 14%.

Servidores inativos: a alíquota é escalonada:

· Isento para quem recebe até 1 salário mínimo;

· 11% para quem recebe entre 1 salário mínimo e o teto do INSS;

· 14% para quem recebe acima do teto do INSS

Formas de aposentadoria

Atualmente, as formas de aposentadorias são:

• Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição:

a) Regra Geral (ingresso até 31/12/2003);
b) Regra de transição - Art. 2º da EC 41/2003 (ingresso até 16/12/1998);
c) Regra de transição - Art. 6º da EC 41/2003 (ingresso até 31/12/2003);
d) Regra de transição - Art. 3º da EC 47/2005 (ingresso até 16/12/1998);

• Aposentadoria por idade (independente da data de ingresso);

• Aposentadoria compulsória (independente da data de ingresso);

• Aposentadoria por Invalidez:

a) Aposentadoria por Invalidez Integral - 1ª Regra (ingresso até 31/12/2003);
b) Aposentadoria por Invalidez Integral - 2ª Regra (ingresso após 31/12/2003);
c) Aposentadoria por Invalidez Proporcional - 1ª Regra (ingresso até 31/12/2003);
d) Aposentadoria por Invalidez Proporcional - 2ª Regra (ingresso após 31/12/2003);

• Aposentadoria especial (condições prejudiciais à saúde ou à integridade física).

Declarações e certidões

• Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC): emitida para aqueles que precisam validar períodos anteriores de trabalho, seja em regimes previdenciários iguais ou diferentes;

• Declaração de Tempo de Contribuição (DTC): registra o tempo de serviço público prestado ao órgão, mas contribuído ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a exemplo dos servidores comissionados e temporários;

• Declaração de Tempo de Serviço (DTS): documento emitido exclusivamente para contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) entre os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF).

Para averbar tempo de serviço, deve-se abrir processo SEI com os documentos necessários e encaminhar ao Núcleo de Pessoas responsável.

Dúvidas Frequentes

1. O código Forponto "022 - Falta Justif. (Art.63 -LC 840)" impacta na aposentadoria ou no abono de permanência?
Não. Apenas as faltas injustificadas interferem na aposentadoria. Veja o vídeo abaixo:

Ver também

• Contagem de Tempo de Serviço
• Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição (CTC)

Referências